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Tudo sobre o mundo jurídico
 
  • 24/11/2016

    Catadora de material reciclável não consegue vínculo de emprego com cooperativa

    24-11-1 Alegando que trabalhou por quase três anos como empregada de uma cooperativa de reciclagem para catadores de material reciclável, na função de "triadeira", sem assinatura da CTPS e sem receber os direitos trabalhistas, uma reclamante procurou a Justiça do Trabalho, pedindo o reconhecimento do vínculo de emprego com a cooperativa, com o pagamento dos direitos trabalhistas decorrentes. Conforme afirmou, embora tenha ...

     
  • 23/11/2016

    Porteiro de condomínio que entregou atestado médico falso não consegue reversão da justa causa

    23-11-1 Se o empregado viola de forma grave as principais obrigações do contrato de trabalho, abalando a confiança nele depositada de forma que torne impossível a continuidade da relação de emprego, está configurada a justa causa para a sua dispensa. É o que ocorre, por exemplo, se o trabalhador tenta justificar faltas entregando atestado médico falsificado, o que configura ato de improbidade ...

     
  • 22/11/2016

    Petrobrás restabelece justa causa de empregado dispensado em período de licença-saúde

    22-11-1

    A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou válida a dispensa por justa causa de um empregado da Petrobras Distribuidora S.A. que estava afastado das suas atividades dentro do período de licença-saúde, por falta grave cometida anteriormente. Segundo a Turma, a jurisprudência do Tribunal considera possível a rescisão nessas circunstâncias, ainda que o motivo da dispensa tenha ocorrido ...

     
  • 21/11/2016

    Atendimento eventual a clientes não justifica pagamento em dobro de férias de agrônomo da Bayer

    21-11-1 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de um ex-agrônomo da Bayer S.A. contra decisão que negou o pagamento em dobro das férias durante as quais ele teria feito contato com clientes da empresa. A mudança de entendimento exigiria o reexame de provas, procedimento inviável nos recursos ao TST (Súmula 126). De acordo com a reclamação, ...

     
  • 18/11/2016

    Empresa tem direito de receber dados referentes a ela na Receita Federal

    18-11-1 A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento à apelação de uma construtora contra sentença da 8ª Vara da Seção Judiciária da Bahia que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, negando à empresa o fornecimento de demonstrativos das anotações referentes a ela, mantidas em sistemas informatizados da Receita Federal. Consta nos autos que a construtora em questão ...

     
  • 17/11/2016

    Receita informa que adeptos do Simples Nacional poderão parcelar dívidas

    17-11-1 As empresas que pagam impostos por meio do Simples Nacional terão mais tempo para parcelar suas dívidas tributárias. De acordo com instrução normativa publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (14/11), o prazo para parcelamento de débitos fiscais foi de 60 para 120 prestações. As mudanças estão previstas na Lei Complementar 155/2016. Pelo texto da instrução normativa, o contribuinte com débitos ...

     
  • 16/11/2016

    Julgamento sobre imunidade tributária de empresas optantes pelo Simples tem pedido de vista

    16-11-1

    Pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Extraordinário (RE) 598468, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute se os contribuintes optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) têm direito ...

     
  • 14/11/2016

    Sonegação de ICMS em posto de gasolina é denunciada pela COESF

    14-11-1 O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Coordenadoria de Combate à Sonegação Fiscal (Coesf), denunciou a administradora do Posto de Gasolina Três Herdeiros Ltda, em Pedra de Guaratiba, Alexandra Aparecida Silva Macedo, por sonegação de ICMS. Auditores da Fazenda Estadual apuraram que, de dezembro de 2006 a junho de 2009, por quatro vezes, a empresária fraudou ...

     
  • 11/11/2016

    Estabelecida a obrigatoriedade da utilização da NF-e

    11-11-1 Foi estabelecida, a partir de 1º.01.2017, a obrigatoriedade da utilização da NF-e em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, independente da atividade econômica do contribuinte. Não se aplica a referida obrigatoriedade: a) às operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e; b) ao ...

     

 

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