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Notícias

Tudo sobre o mundo jurídico
 
  • 20/12/2016

    Integrante da CIPA não consegue reverter demissão por justa causa por mau procedimento e negligência

    20-12-2 Um eletricista que fazia parte da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, a CIPA, da DPL Construções, não conseguiu reverter a dispensa por justa causa. A decisão ficou mantida pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que afastou a necessidade de inquérito policial para apurar a falta grave. Durante o processo foi comprovado que o profissional apresentou mau procedimento e ...

     
  • 19/12/2016

    Pedreiro condenado criminalmente não reverte nulidade de contrato com prefeitura

    19-12-2 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não proveu agravo de instrumento de um pedreiro contra decisão que manteve o cancelamento de seu contrato de emprego com o município de Santos (SP). O motivo para a anulação foi que o trabalhador não preenchia os requisitos previamente estabelecidos para a admissão, pois estava com os direitos políticos suspensos por causa de ...

     
  • 16/12/2016

    Sindicato não consegue obrigar empresa inscrita no Simples a pagar contribuição sindical

    16-12-2 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso do Sindicato do Comércio de Juiz de Fora (MG), que pretendia afastar a isenção de empresa inscrita no Simples – Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – que tinha o objetivo de abrir aos domingos, com base em autorização prevista ...

     
  • 15/12/2016

    Caixa demitida por ofender empresa em rede social não reverte justa causa

    15-12-2 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não proveu agravo de instrumento de uma operadora de caixa que pretendia reverter sua demissão por justa causa aplicada pela Drogaria Araújo S.A. em razão de ofensas postadas pela empregada no Facebook contra a própria empresa e os clientes. Além de ressaltarem a impossibilidade de revolver fatos e provas em recurso de revista, ...

     
  • 14/12/2016

    Empregado dos Correios não consegue incorporar adicional de fim de semana ao salário

    14-12-1 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que indeferiu o pedido de um operador de triagem da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para incorporar definitivamente ao seu salário o adicional de 15% previsto em norma coletiva com a rubrica "Trabalho Fins de Semana". Apesar de o empregado ter recebido a parcela por mais de dez anos, ...

     
  • 13/12/2016

    Trabalhador que ajuizou ação idêntica a outra já julgada improcedente é condenado por má-fé

    13-12-1 A 3ª Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso de um trabalhador e confirmou a sentença que o condenou a pagar à antiga empregadora multa no valor de R$1.670,56. Na visão da desembargadora Emília Facchini, relatora do recurso, a parte litigou de má-fé ao ajuizar reclamação trabalhista idêntica à anterior, já julgada improcedente e transitada em julgado. "A propositura de ação ...

     
  • 12/12/2016

    Trabalhador que sofreu lesão no ombro não obtém reintegração no emprego nem indenização

    12-12-2 A 6ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do reclamante, que trabalhava como auxiliar de produção para uma empresa de pequeno porte fabricante de produtos de concreto. Em seu recurso, ele pediu a revisão da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté, e insistiu na reintegração no emprego e na indenização por danos materiais, morais e ...

     
  • 09/12/2016

    Motorista entregador não consegue acúmulo de funções por descarregar produtos e receber valores

    09-12-1 Ele era motorista de uma empresa de transportes contratada pela AMBEV (Companhia de Bebidas das Américas) para fazer a distribuição de bebidas. Alegando que, além conduzir o caminhão para transportar as mercadorias, também tinha que descarregá-las e receber valores dos clientes, procurou a Justiça do Trabalho, pretendendo receber da empregadora, com responsabilidade subsidiária da tomadora AMBEV, adicional por acúmulo de funções. ...

     
  • 08/12/2016

    Trabalho como representante comercial não gera vínculo de emprego

    07-12-1 Um representante comercial que atuou por dez anos para a Avant Agroquímica Ltda. Ajuizou uma ação trabalhista pedindo o reconhecimento do vínculo de emprego como vendedor. De acordo com os autos, um contrato de representação comercial entre a empresa do autor e a reclamada foi firmado em 2004, havendo notas fiscais emitidas pelo reclamante relativas à prestação de serviços para a ...

     

 

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