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Notícias

Tudo sobre o mundo jurídico
 
  • 30/08/2016

    Função de instrutor não pode ser equiparada a de professor

    30-08-1 Instrutor é quem transmite conhecimento, e professor é quem orienta os indivíduos a alcançarem a profissionalização por meio de conteúdos e técnicas funcionais, complementando a educação com orientação ao aluno. Esse foi o entendimento da 20ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) ao negar a uma instrutora o pedido de equiparação de suas atividades às de professor. Para o juiz Marcos Alberto dos ...

     
  • 29/08/2016

    Motorista auxiliar de van não consegue vínculo de emprego

    29-08-1

    A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou improcedente o recurso de um motorista auxiliar de van que pedia vínculo de emprego com o permissionário, dono do veículo. O colegiado acompanhou o voto do relator do acórdão, desembargador Célio Juaçaba Cavalcante, que manteve a sentença da juíza Luciana Muniz Vanoni, em exercício na 37ª Vara ...

     
  • 26/08/2016

    Empregado não tem direito a indenização por gastos com lavagem de uniforme

    26-08-1 O juiz Washington Timóteo Teixeira Neto, em sua atuação na 6ª Vara do Trabalho de Betim, não acolheu o pedido de um trabalhador que pretendia o ressarcimento pelos gastos que tinha com a lavagem do uniforme, algo em torno de R$30,00 semanais. Na visão do magistrado, apesar de o uniforme pertencer à empresa e sua lavagem ficar por conta do trabalhador, é ...

     
  • 25/08/2016

    É nula a decisão tributária que não analisa manifestação do contribuinte

    25-08-1 É nula a decisão administrativa tributária que não analisa a manifestação do contribuinte em relação a uma diligência, pois tal omissão viola o direito de defesa dele. Com esse entendimento, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais anulou uma decisão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal de Recife e determinou ...

     
  • 24/08/2016

    Empresa não deve pagar multa por atrasar rescisão de empregado morto

    24-08-1 Empresa não deve pagar multa pelo atraso no pagamento de rescisão contratual de empregado morto, uma vez que não é possível identificar quem receberá o dinheiro, algo que somente se esclarecerá com o inventário. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao absolver uma empresa de segurança. Em agosto de 2014, três meses após a morte do ...

     
  • 23/08/2016

    Declarações do ITR podem ser entregues a partir de segunda-feira (22)

    23-8-1 A partir de 22 de agosto os proprietários de imóveis rurais poderão entregar a declaração do Imposto Territorial Rural (ITR) 2016. A declaração deverá ser elaborada pelo programa gerador do ITR disponível no site da Receita Federal. São obrigados a prestar as informações à Receita os proprietários rurais e possuidores de imóveis acima de 50 hectares. Também deve entregar a DITR, ...

     
  • 22/08/2016

    O que está por trás do não direito ao PIS a alguns trabalhadores?

    22-08-1 Em julho foi aberta a temporada de pagamento do abono-salarial PIS/Pasep referente ao ano-base 2015, com algumas alterações em decorrência do ajuste fiscal promovido pelo Governo Federal. Entretanto, trabalhadores que se enquadram no grupo têm se queixado de não constar valor a pagar durante a pesquisa, o que pode ser feita aqui. Por que isso acontece? Uma das ferramentas que o ...

     
  • 19/08/2016

    STF fixa tese sobre contribuição ao PIS/PASEP por cooperativas de trabalho

    19-08-1 Ao analisar, na sessão desta quinta-feira (18), embargos de declaração apresentados contra acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) referente ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 599362, o Plenário fixou tese no sentido de que “a receita auferida pelas cooperativas de trabalho decorrentes dos atos (negócios jurídicos) firmados com terceiros se insere na materialidade da contribuição ao PIS/PASEP”. O RE foi interposto pela ...

     
  • 18/08/2016

    Trabalhador não recebe indenização por aviso prévio além dos 30 dias

    18-08-1 O trabalhador que aceita cumprir aviso prévio maior do que 30 dias não tem direito a receber em dobro o período trabalhado. O entendimento é do juiz Mauro Santos de Oliveira Goes, da 1ª Vara do Trabalho de Brasília, ao negar pagamento em dobro por suposto período trabalhado a mais por uma ex-funcionária da embaixada dos EUA. A autora da ação alegou ...

     

 

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