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Notícias

Tudo sobre o mundo jurídico
 
  • 10/01/2017

    Contas de telefone ficam mais caras a partir deste mês após mudança no ICMS

    10-01 O ano começou com aumento no custo da telefonia em todo o país. Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que as empresas de telefonia fixa e móvel recolham o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o valor da assinatura básica mensal. Os valores variam de acordo com o estado e o tipo de plano oferecido pelas operadoras. ...

     
  • 09/01/2017

    Principais normas do Programa de Regularização Tributária – MP 766/2017

    09-01-1 Foi publicada no último dia 6 a Medida Provisória nº 766 de 2017 que trata do tão esperado Programa de Regularização Tributária – PRT junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Ainda será necessário a publicação de regulamentação. As principais normas são as seguintes: Poderão ser quitados, os débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até ...

     
  • 06/01/2017

    Dívida de execução trabalhista pode ser parcelada com base no novo CPC, diz TRT-3

    06-01-1 O parcelamento de débito previsto no artigo 916 do novo Código de Processo Civil pode ser aplicado a execuções trabalhistas quando se verificar, em cada caso concreto, que essa medida garantirá maior efetividade da tutela jurisdicional. Assim entendeu a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) ao permitir que uma varejista quite R$ 11,8 mil em quatro ...

     
  • 05/01/2017

    Governo encerra incentivos fiscais a cinco setores

    05-01-1 BRASÍLIA – Na tentativa de incrementar as receitas, em queda livre nos últimos anos, o governo decidiu não renovar desonerações concedidas pelos governos Lula e Dilma Rousseff a alguns setores da economia. Dados da Receita Federal, levantados a pedido do GLOBO, mostram que incentivos tributários dados a cinco setores tiveram sua vigência encerrada no ano de 2016 e não foram renovados. ...

     
  • 04/01/2017

    Após recuo do TCU, governo transfere R$ 4,5 bi da “repatriação” para municípios

    04-01-1 O Tesouro Nacional confirmou ter emitido nesta quinta-feira (29/12) as ordens de pagamento totalizando R$ 4,5 bilhões para fortalecer as contas dos municípios, após o Tribunal de Contas da União recuar de decisão que impedia o repasse do dinheiro. Os recursos são provenientes das multas pagas por contribuintes que regularizaram ativos mantidos no exterior, no programa que ficou conhecido como repatriação. Apesar ...

     
  • 03/01/2017

    Empresa não responde por assassinato de caminhoneiro que deu carona

    03-01-1 O motorista de transportadora que dá carona sem autorização da empresa afasta o nexo causal entre o dano e a atividade profissional. O entendimento é da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar recurso de familiares de um caminhoneiro que foi assassinado pela pessoa a quem deu carona. A turma manteve o entendimento que isentou a transportadora de culpa, por considerar ...

     
  • 23/12/2016

    Temer lança reforma trabalhista com flexibilização da jornada diária

    30-12-1 Na véspera do Natal, o presidente Michel Temer anunciou o envio ao Congresso de um projeto de reforma trabalhista. Entre as propostas formuladas pelo governo, está a previsão de flexibilizar, por meio de acordo ou convenção coletiva, a jornada de trabalho, desde que ela não exceda 12 horas diárias, 44 semanais e 220 mensais. — Se eu estou falando que aqui foi ...

     
  • 22/12/2016

    Justiça do Trabalho mantém dispensa por justa causa aplicada à trabalhadora durante licença médica

    22-12-1 Uma trabalhadora foi demitida por justa causa enquanto estava afastada de suas atividades (acidente vascular cerebral – AVC). Inconformada com a situação, a trabalhadora ingressou com reclamação trabalhista alegando seu direito à estabilidade. Em contestação, a reclamada aduziu que não há obstáculo à dispensa por justa causa quando suspenso o contrato de trabalho. A reclamada alegou, ainda, que a reclamante foi submetida ...

     
  • 21/12/2016

    Pedreiro que difamou empregador é condenado a pagar danos morais

    21-12-1 A pessoa jurídica é titular de honra objetiva e faz jus a indenização por dano moral sempre que seu nome, credibilidade ou imagem forem atingidos por algum ato ilícito. Por isso, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que condenou em danos morais um pedreiro que difamou o empreiteiro para quem trabalhava. O colegiado só reduziu ...

     

 

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